AREsp 2419331 - DECISAO

AREsp 2419331 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem contrariou o entendimento repetitivo (REsp 1.340.553/RS e Súmula 314), pois houve atos que impedem a configuração da prescrição intercorrente (pedido de parcelamento deferido em 05/09/2014, novo pleito em 2018 e inclusão no SISPAR em 2022), e eventual revisão desses fatos dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NORTRAC BAVÁRIA COMERCIAL DE MÁQUINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 314/stj

Case Brief

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Parties

NORTRAC BAVÁRIA COMERCIAL DE MÁQUINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 efeito de pedidos de parcelamento na contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem contrariou o entendimento repetitivo (REsp 1.340.553/RS e Súmula 314), pois houve atos que impedem a configuração da prescrição intercorrente (pedido de parcelamento deferido em 05/09/2014, novo pleito em 2018 e inclusão no SISPAR em 2022), e eventual revisão desses fatos dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.