AREsp 2507269 - DECISAO

AREsp 2507269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, que aplicou o art. 487, II c/c art. 921, §5º do CPC, afastando a condenação em honorários em razão da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS FRASSON e OUTRO; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO LUIS FRASSON e OUTRO

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC e do princípio da causalidade
  3. 3 interpetação do art. 921, §5º do CPC/15 e efeitos da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, que aplicou o art. 487, II c/c art. 921, §5º do CPC, afastando a condenação em honorários em razão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.