AREsp 2493052 - DECISAO

AREsp 2493052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a conclusão da Corte de origem de inexistência de prescrição intercorrente porque a penhora no rosto dos autos demonstra ausência de desídia do exequente e seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, afastou-se a multa por embargos declaratórios por entender que não havia intuito protelatório, em vista da possibilidade de prequestionamento (Súmula 98 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa por recurso/embargos protelatórios; mantida a decisão quanto à inexistência de prescrição intercorrente por óbice da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso/embargos Protelatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Recurso/embargos Protelatórios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

SEBASTIAO ARIONE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pela penhora no rosto dos autos
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a conclusão da Corte de origem de inexistência de prescrição intercorrente porque a penhora no rosto dos autos demonstra ausência de desídia do exequente e seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, afastou-se a multa por embargos declaratórios por entender que não havia intuito protelatório, em vista da possibilidade de prequestionamento (Súmula 98 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa por recurso/embargos protelatórios; mantida a decisão quanto à inexistência de prescrição intercorrente por óbice da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Afastar a multa aplicada por caracterização de recurso protelatório
  • Publique-se