REsp 2120023 - DECISAO

REsp 2120023 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a suspensão do feito, requerida pelas partes para tentativa de acordo, interrompeu o curso do prazo prescricional, não havendo demonstração de inércia dos exequentes; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Obrigação De Fazer, Acordo Entre as Partes, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Obrigação De Fazer Acordo Entre as Partes Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a suspensão do feito, requerida pelas partes para tentativa de acordo, interrompeu o curso do prazo prescricional, não havendo demonstração de inércia dos exequentes; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.