AREsp 2477085 - DECISAO

AREsp 2477085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual examinou as questões de forma fundamentada, a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição decorrem de fatos e prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA (FORTALEZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Nulidade De Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Nulidade De Citação Por Edital Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA (FORTALEZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual examinou as questões de forma fundamentada, a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição decorrem de fatos e prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial