AREsp 1875804 - DECISAO

AREsp 1875804 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias federais suscitadas (art. 40 da Lei 6.830/1980, art. 202 do CC e arts. 109 e 110 do CTN), não havendo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, eventual alegação de dissídio jurisprudencial estaria prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)

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Parties

JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento não atendido
  2. 2 interpretação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 contagem e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias federais suscitadas (art. 40 da Lei 6.830/1980, art. 202 do CC e arts. 109 e 110 do CTN), não havendo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, eventual alegação de dissídio jurisprudencial estaria prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.