REsp 2113127 - DECISAO

REsp 2113127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo quanto à inexistência de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia dos exequentes, sendo a paralisação dos autos atribuível à solicitação das partes para tentativa de acordo, circunstância que afasta a prescrição.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Previdência Pública Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Cumprimento De Sentença Dilação Probatória +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a paralisação dos autos para realização de acordo por solicitação das partes afasta a prescrição executiva
  2. 2 se a propositura de cumprimento de sentença de obrigação de fazer pelo sindicato interrompe o prazo prescricional da execução para obrigação de pagar individual
  3. 3 se houve inércia dos exequentes que justificasse reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo quanto à inexistência de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia dos exequentes, sendo a paralisação dos autos atribuível à solicitação das partes para tentativa de acordo, circunstância que afasta a prescrição.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.