HC 862125 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é mais o órgão julgador do processo principal e, portanto, não tem competência para analisar a prescrição intercorrente; além disso não há acórdão de Tribunal de Justiça que constitua ato coator e a defesa deixou de arguir a matéria quando o processo tramitava no STJ.
- Parties
- Agravante: ADENILSON ELIAS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
ADENILSON ELIAS
Agravante
Ministério Público Federal
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente
- 2 competência do STJ após remessa ao STF
- 3 ausência de ato coator por Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é mais o órgão julgador do processo principal e, portanto, não tem competência para analisar a prescrição intercorrente; além disso não há acórdão de Tribunal de Justiça que constitua ato coator e a defesa deixou de arguir a matéria quando o processo tramitava no STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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