REsp 1840148 - DECISAO

REsp 1840148 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre existência de citação válida, penhora e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; de acordo com precedentes do STJ, tal omissão exige a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80 (suspensão E Arquivamento Sem Baixa), Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Citação Válida E Constrição Patrimonial Como Causas Interruptivas
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 (suspensão E Arquivamento Sem Baixa) Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Citação Válida E Constrição Patrimonial Como Causas Interruptivas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Se a decretação de prescrição intercorrente pode ocorrer de ofício sem prévia determinação expressa de suspensão e arquivamento sem baixa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre existência de citação válida, penhora e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; de acordo com precedentes do STJ, tal omissão exige a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anula-se o acórdão recorrido