REsp 2113774 - DECISAO

REsp 2113774 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada, tornando-a sem efeito, e declarou-se prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja adotada a medida cabível nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: negar seguimento, proceder ao juízo de retratação ou remeter o recurso conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
acolhidos os embargos de declaração; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios quando reconhecida prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 distinção entre prescrição intercorrente e prescrição ordinária
  3. 3 suspensão e processamento de recursos em razão de recursos repetitivos e medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada, tornando-a sem efeito, e declarou-se prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja adotada a medida cabível nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: negar seguimento, proceder ao juízo de retratação ou remeter o recurso conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
  • na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminar à Corte Superior as questões não prejudicadas