AREsp 2517862 - DECISAO

AREsp 2517862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (necessidade de que o juiz de primeiro grau examine matérias de defesa nos embargos à execução), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ALLYSON ROGÉRIO FOLTRAM; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução, Prequestionamento, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução Prequestionamento Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

ALLYSON ROGÉRIO FOLTRAM

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre necessidade de que o juiz de primeiro grau aprecie matérias suscitadas nos embargos à execução (excesso de execução e abatimento do valor da alienação extrajudicial)
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (necessidade de que o juiz de primeiro grau examine matérias de defesa nos embargos à execução), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 406/418 (e-STJ).
  • Ficam prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.