AREsp 2279313 - DECISAO

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte estadual para, superado o óbice da preclusão, enfrentar os demais temas levados a juízo pelas partes e outros que entenda de direito.

Parties: Agravante: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supere a preclusão e analise as matérias.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Preclusão, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Produção De Prova Pericial, Ampla Defesa, Auto De Infração

Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Preclusão Ônus Da Prova Recurso Especial Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 viabilidade de reconhecer preclusão de matéria de ordem pública
2 omissão do acórdão quanto à prescrição intercorrente
3 defeito de publicação da pauta de julgamento e prejuízo à ampla defesa administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supere a preclusão e analise as matérias.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Determino o retorno dos autos à Corte estadual para que, superado o óbice da preclusão, analise as demais questões levadas a juízo.