AREsp 2493243 - DECISAO

AREsp 2493243 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição da pretensão executória nas ações acidentárias, reconhecendo apenas eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos; além disso, rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Prescrição Da Pretensão Executória, Fase De Liquidação, Desídia Do Exequente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Prescrição Da Pretensão Executória Fase De Liquidação Desídia Do Exequente Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  3. 3 desídia do autor/exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição da pretensão executória nas ações acidentárias, reconhecendo apenas eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos; além disso, rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.