REsp 2129417 - DECISAO

REsp 2129417 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o óbito de uma das partes suspende o curso do processo e, não havendo norma legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores, não se aplica a prescrição intercorrente para impedir a habilitação destes em sede de execução; portanto, a decretação da prescrição intercorrente foi afastada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente sobre a habilitação de sucessores em execução após o óbito do exequente
  2. 2 Se a morte do autor suspende o prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros
  3. 3 Validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o óbito de uma das partes suspende o curso do processo e, não havendo norma legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores, não se aplica a prescrição intercorrente para impedir a habilitação destes em sede de execução; portanto, a decretação da prescrição intercorrente foi afastada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a decretação da prescrição intercorrente.
  • Publique-se e intimem-se.