Rcl 47256 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de inobservância de qualquer comando exarado pelo STJ, por falta de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e a tese firmada pelo STJ, e por se tratar de tentativa de discutir, em sede imprópria, a conclusão adotada pelo Tribunal recorrido sobre hipótese concreta, não cabendo uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: LUIZ CARLOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo, Cabimento Da Reclamação, Indeferimento Liminar
Processo Civil Reclamação Constitucional Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência Suspensão Do Processo Cabimento Da Reclamação Indeferimento Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS FELIPE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da decisão proferida no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC)
  2. 2 Se a reclamação é cabível diante da alegada inobservância de tese firmada pelo STJ
  3. 3 Se a pretensão do reclamante traduz tentativa de sucedâneo recursal para discutir caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de inobservância de qualquer comando exarado pelo STJ, por falta de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e a tese firmada pelo STJ, e por se tratar de tentativa de discutir, em sede imprópria, a conclusão adotada pelo Tribunal recorrido sobre hipótese concreta, não cabendo uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.
  • Adverte-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.