REsp 2061230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnam o fundamento decisivo do acórdão regional, que assentou a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional em impulsionar a execução; assim, aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório e a súmula que torna inadmissível o recurso que não ataca o fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Executada/Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto No Bojo De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dever De Impulsionar O Processo Pelo Exequente, Súmula 106/stj, Tema 179/stj, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dever De Impulsionar O Processo Pelo Exequente Súmula 106/stj Tema 179/stj Súmulas 283/284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada/Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto No Bojo De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal por inércia da Fazenda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ e do Tema 179 quando a demora decorre do aparelho judiciário
  3. 3 obrigação do credor de impulsionar a execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnam o fundamento decisivo do acórdão regional, que assentou a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional em impulsionar a execução; assim, aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório e a súmula que torna inadmissível o recurso que não ataca o fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.