REsp 1971902 - DECISAO

REsp 1971902 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a extinção da execução por prescrição, por entender que, no caso concreto, houve a ocorrência da prescrição ordinária prevista no art. 174 do CTN (decorrência do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação), de modo que o art. 40 da LEF não se aplicava; subsidiariamente, a morosidade concorrente do exequente e o convênio com o TJRJ, que atribuía ao Município o dever de diligenciar a citação, justificaram a não exigência de intimação específica para declarar a prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Lei 6.830/1980, Art. 174 CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Lei 6.830/1980 Art. 174 CTN

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente podia ser decretada sem intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor
  2. 2 Se aplicava a sistemática do art. 40 da Lei 6.830/1980 ou se se tratava de prescrição ordinária nos termos do art. 174 do CTN
  3. 3 Se a inércia do exequente (Município) afasta o dever de intimação e permite o reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a extinção da execução por prescrição, por entender que, no caso concreto, houve a ocorrência da prescrição ordinária prevista no art. 174 do CTN (decorrência do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação), de modo que o art. 40 da LEF não se aplicava; subsidiariamente, a morosidade concorrente do exequente e o convênio com o TJRJ, que atribuía ao Município o dever de diligenciar a citação, justificaram a não exigência de intimação específica para declarar a prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Manter a sentença que extinguiu a execução por decurso do prazo prescricional
  • Publique-se