AREsp 2532605 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prescrição intercorrente
- 2 Condenação em honorários sucumbenciais em razão de prescrição intercorrente
- 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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