AREsp 2534552 - DECISAO

AREsp 2534552 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial: em razão da orientação do STJ, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com fundamento em precedente qualificado (sendo cabível agravo interno), e, ademais, a eventual verificação da ocorrência da prescrição intercorrente e do termo inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória (datas e circunstâncias do comparecimento da executada e bloqueio de ativos), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: KYOZO ABE; Recorrente: TIYOCO ABE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema Repetitivo 444/stj, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 435/stj Tema Repetitivo 444/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KYOZO ABE

Recorrente

TIYOCO ABE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com apoio em precedente qualificado

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial: em razão da orientação do STJ, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com fundamento em precedente qualificado (sendo cabível agravo interno), e, ademais, a eventual verificação da ocorrência da prescrição intercorrente e do termo inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória (datas e circunstâncias do comparecimento da executada e bloqueio de ativos), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.