AREsp 2423922 - DECISAO

AREsp 2423922 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso prejudicado em razão de afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.229). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Tecnolatina Industria e Comercio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Tecnolatina Industria e Comercio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal
  2. 2 efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso prejudicado em razão de afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.229). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 270/273
  • Reconsidero a decisão de fls. 267/269