AREsp 2526119 - DECISAO

AREsp 2526119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial e negou-se seu provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões (não houve omissão nos termos invocados), faltou indicação precisa do dispositivo de lei supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quanto à prescrição intercorrente, entendeu-se que não houve inércia da Fazenda Pública e que a dissolução irregular foi comprovada, justificando o redirecionamento.

Parties
Agravante: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.; Agravante: SELMA SILEIDE PEREIRA; Agravante: LUCIANO RODRIGUES TORRES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sucessora E Sócios, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sucessora E Sócios Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Agravante

SELMA SILEIDE PEREIRA

Agravante

LUCIANO RODRIGUES TORRES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente e inércia da Fazenda Pública
  3. 3 validação do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial e negou-se seu provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões (não houve omissão nos termos invocados), faltou indicação precisa do dispositivo de lei supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quanto à prescrição intercorrente, entendeu-se que não houve inércia da Fazenda Pública e que a dissolução irregular foi comprovada, justificando o redirecionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.