AREsp 2499525 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso com fundamento em acórdão que está em conformidade com entendimento reiterado do STJ no regime de recursos repetitivos (Temas 566 a 571), sendo o agravo interno a via adequada nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a invocação da Súmula 7 não é apta a conferir autonomia para o conhecimento do agravo por esta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Cabimento De Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Cabimento De Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em súmula ou em tese de recurso repetitivo
  2. 2 reconhecimento oficioso da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso com fundamento em acórdão que está em conformidade com entendimento reiterado do STJ no regime de recursos repetitivos (Temas 566 a 571), sendo o agravo interno a via adequada nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a invocação da Súmula 7 não é apta a conferir autonomia para o conhecimento do agravo por esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...