AREsp 2480499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem examinou as provas documentais, não ocorreu omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a arguição de quitação por leilão demanda dilação probatória inadequada à exceção de pré-executividade e a prescrição intercorrente não se demonstrou por ausência de inércia qualificada do Estado; ademais, eventual reexame de fatos sobre quitação está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e a orientação do REsp 1.340.553/RS é aplicável ao tema.

Parties
Recorrente: Executada; Recorrido: Exequente (Fazenda Pública/Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Nulidade Da Citação, Exceção De Pré Executividade, Quitação Por Leilão De Bem
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Nulidade Da Citação Exceção De Pré Executividade Quitação Por Leilão De Bem

Case Brief

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Parties

Executada

Recorrente

Exequente (Fazenda Pública/Estado)

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de citação
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 alegação de quitação do débito por leilão do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem examinou as provas documentais, não ocorreu omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a arguição de quitação por leilão demanda dilação probatória inadequada à exceção de pré-executividade e a prescrição intercorrente não se demonstrou por ausência de inércia qualificada do Estado; ademais, eventual reexame de fatos sobre quitação está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e a orientação do REsp 1.340.553/RS é aplicável ao tema.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.