AREsp 1502721 - DECISAO

AREsp 1502721 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, porque a hipótese de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para garantir o contraditório; como a averiguação da ocorrência da prescrição depende de exame fático (concretização da inércia do exequente), os autos devem retornar ao juízo de origem para que, observados os parâmetros dos precedentes do STJ, se verifique se a pretensão executória está prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Agravo Em Recurso Especial Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Inércia Do Exequente, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Inércia Do Exequente Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Agravo Em Recurso Especial Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do credor-exequente para observância do contraditório antes de reconhecer prescrição intercorrente
  3. 3 Verificação fático-probatória da inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, porque a hipótese de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para garantir o contraditório; como a averiguação da ocorrência da prescrição depende de exame fático (concretização da inércia do exequente), os autos devem retornar ao juízo de origem para que, observados os parâmetros dos precedentes do STJ, se verifique se a pretensão executória está prescrita.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para verificação da prescrição intercorrente, observados os parâmetros dos precedentes do STJ (REsp 1604412/SC)
  • Intimem-se