AREsp 2354563 - DECISAO

AREsp 2354563 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: M. A. de A. P.; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Dirigente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Dirigente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M. A. de A. P.

Recorrente/agravante

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.