AREsp 2505935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia penhora no rosto dos autos, o que impede o início da fluência do prazo prescricional e afasta a configuração da prescrição intercorrente; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/devedora: MISARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MISARO LTDA

Agravante/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito da penhora no rosto dos autos sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia penhora no rosto dos autos, o que impede o início da fluência do prazo prescricional e afasta a configuração da prescrição intercorrente; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.