REsp 2127637 - DECISAO

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Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre a alegação de que a penhora existente nos autos interrompeu a contagem da prescrição intercorrente, houve negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015 (conjugado com art. 489, §1º, IV e VI), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (anulação De Acórdão Regional E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contagem Da Prescrição, Penhora, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contagem Da Prescrição Penhora +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (anulação De Acórdão Regional E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se a penhora realizada nos autos interrompe a contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar tese sobre causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre a alegação de que a penhora existente nos autos interrompeu a contagem da prescrição intercorrente, houve negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015 (conjugado com art. 489, §1º, IV e VI), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de omissão identificado