AREsp 2539316 - DECISAO

AREsp 2539316 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido porque este enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a prescrição intercorrente e, em consonância com o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, concluiu que não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ORLANDO PIMPIM LIMA; Agravante: JOSE BELGA ASSIS TRAD; Agravante: MARA CRISTINA DE BRITO SILVA PIMPIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Ônus Sucumbencial, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Ônus Sucumbencial Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO PIMPIM LIMA

Agravante

JOSE BELGA ASSIS TRAD

Agravante

MARA CRISTINA DE BRITO SILVA PIMPIM LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional após embargos de declaração
  2. 2 ofensa a dispositivos legais indicados (arts. 92 e 838, II, CC; arts. 85, §2º; 489, §1º, V; 1.022, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em face do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido porque este enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a prescrição intercorrente e, em consonância com o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, concluiu que não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.