AREsp 2532447 - DECISAO

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Manteve-se o acórdão porque a paralisação do processo por período superior a cinco anos decorreu do extravio dos autos na serventia, fato atribuível ao Poder Judiciário e não à inércia do Município exequente, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente; além disso, o reconhecimento da prescrição dependeria de prévia oitiva da Fazenda Pública e a modificação implicaria reexame de provas vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: empresa executada; Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Prosseguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Extravio De Autos, Intimação Da Fazenda Pública, Restauração De Autos, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Extravio De Autos Intimação Da Fazenda Pública Restauração De Autos Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão +1 more

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Parties

empresa executada

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Prosseguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela paralisação do processo (Fazenda Pública vs. aparelho judicial)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para imputar inércia

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão porque a paralisação do processo por período superior a cinco anos decorreu do extravio dos autos na serventia, fato atribuível ao Poder Judiciário e não à inércia do Município exequente, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente; além disso, o reconhecimento da prescrição dependeria de prévia oitiva da Fazenda Pública e a modificação implicaria reexame de provas vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.