AREsp 2518091 - DECISAO

AREsp 2518091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente e na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; a contagem temporal aplicada pelo tribunal de origem (suspensão automática de 10/10/2016 a 10/10/2017 e término do prazo prescricional em 10/10/2022) foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Efeito de requerimentos de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente e na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; a contagem temporal aplicada pelo tribunal de origem (suspensão automática de 10/10/2016 a 10/10/2017 e término do prazo prescricional em 10/10/2022) foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.