REsp 2076875 - DECISAO

REsp 2076875 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à prescrição reconhecida pelo TCE/MG (aplicando entendimento de que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível), que não houve omissão sanável por embargos de declaração quanto a matérias suscitadas e que determinadas questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame de matéria fática é vedado nos termos da Súmula 7/STJ e eventual reforma de pontos constitucionais competiria ao STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Alegre da Zona Norte de Lavras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Execução Fiscal, Prequestionamento, Omissão, Competência Do STF, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Alegre da Zona Norte de Lavras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo e na execução fiscal apensada
  2. 2 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à prescrição reconhecida pelo TCE/MG (aplicando entendimento de que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível), que não houve omissão sanável por embargos de declaração quanto a matérias suscitadas e que determinadas questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame de matéria fática é vedado nos termos da Súmula 7/STJ e eventual reforma de pontos constitucionais competiria ao STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.