AREsp 2468260 - DECISAO

AREsp 2468260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem motivou a decisão, registrou fatos pertinentes (leilão sem licitantes e arquivamento sem bens) e que não houve prequestionamento de dispositivos apontados; além disso, adotou-se o entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente por ausência de bens não retira o princípio da causalidade nem atrai a sucumbência ao exequente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários de 10% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELINO SCHLINDWEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELINO SCHLINDWEIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se a prescrição intercorrente impõe condenação do exequente em honorários sucumbenciais (art. 85, caput, CPC)
  3. 3 Se o acórdão extrapolou a matéria devolvida (arts. 1.023 e 1.024, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem motivou a decisão, registrou fatos pertinentes (leilão sem licitantes e arquivamento sem bens) e que não houve prequestionamento de dispositivos apontados; além disso, adotou-se o entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente por ausência de bens não retira o princípio da causalidade nem atrai a sucumbência ao exequente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários de 10% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.