REsp 2128968 - DECISAO

REsp 2128968 - DECISAO

Houve prescrição intercorrente porque a execução foi suspensa em 20/09/2017, o termo inicial da prescrição intercorrente foi 20/09/2018 e o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC expirou em 20/09/2021; a Lei 14.010/2020 não se aplica porquanto o cumprimento de sentença foi iniciado antes da pandemia e a inércia do exequente não decorreu dos efeitos da Covid-19; a credora foi intimada e não indicou bens penhoráveis aptos a afastar a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 14.010/2020 (rjet), Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Art. 924, Do CPC, Penhora, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prescrição Intercorrente Lei 14.010/2020 (rjet) Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil Art. 924, V, Do CPC Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente da execução
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao caso concreto
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Houve prescrição intercorrente porque a execução foi suspensa em 20/09/2017, o termo inicial da prescrição intercorrente foi 20/09/2018 e o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC expirou em 20/09/2021; a Lei 14.010/2020 não se aplica porquanto o cumprimento de sentença foi iniciado antes da pandemia e a inércia do exequente não decorreu dos efeitos da Covid-19; a credora foi intimada e não indicou bens penhoráveis aptos a afastar a prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.