AREsp 2466199 - DECISAO

AREsp 2466199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de interesse de agir para a declaração de prescrição intercorrente na inexistência de fase executiva (inutilidade do provimento) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, além de subsistir fundamento não atacado apto a manter a decisão, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIELLE COMERCIO DE MODAS LTDA.; Autor: Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interesse De Agir, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Interesse De Agir Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

MARIELLE COMERCIO DE MODAS LTDA.

Agravante

Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para declaração de prescrição intercorrente quando não houve instauração da fase executiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 924, V e 925 do CPC/15
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e aplicação por analogia quando subsiste fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de interesse de agir para a declaração de prescrição intercorrente na inexistência de fase executiva (inutilidade do provimento) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, além de subsistir fundamento não atacado apto a manter a decisão, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.