AREsp 2019929 - DECISAO

AREsp 2019929 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem, por entender que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente e que a Lei 9.873/1999 não é aplicável às ações punitivas de Estados e Municípios, de modo que a declaração de prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo não se sustenta diante da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido e provido o recurso especial; afastada a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Processo Administrativo Decreto 20.910/1932 Lei 9.873/1999 Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Relevância do decurso de prazo superior a cinco anos para a extinção do processo administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem, por entender que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente e que a Lei 9.873/1999 não é aplicável às ações punitivas de Estados e Municípios, de modo que a declaração de prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo não se sustenta diante da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido e provido o recurso especial; afastada a prescrição intercorrente.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.