AREsp 1823801 - DECISAO

AREsp 1823801 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/15), cabendo agravo interno na origem; não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem é possível o reexame de matéria fático-probatória sobre responsabilidade pela demora (Súmula 7/STJ); ademais, tendo sido rejeitada a exceção de pré-executividade, a condenação em honorários não é cabível.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 174 do Código Tributário Nacional (prescrição intercorrente)
  3. 3 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/15), cabendo agravo interno na origem; não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem é possível o reexame de matéria fático-probatória sobre responsabilidade pela demora (Súmula 7/STJ); ademais, tendo sido rejeitada a exceção de pré-executividade, a condenação em honorários não é cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se.