REsp 2129604 - DECISAO

REsp 2129604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: como decorreram mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (17/12/2004) e o pedido de inclusão/citação do coobrigado (pedido em 30/07/2013), houve prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal, sendo inaplicável interpretação que tornasse imprescritível a dívida fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Coobrigado/recorrido: JOSÉ RODRIGUES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe Provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Recursais, Omissão/deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Recursais Omissão/deficiência De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

JOSÉ RODRIGUES DAS NEVES

Coobrigado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para inclusão do coobrigado no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 prazo prescricional de cinco anos contado da citação da pessoa jurídica para redirecionamento contra sócios
  3. 3 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 versus art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: como decorreram mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (17/12/2004) e o pedido de inclusão/citação do coobrigado (pedido em 30/07/2013), houve prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal, sendo inaplicável interpretação que tornasse imprescritível a dívida fiscal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e Nego-lhe Provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.