AREsp 2544005 - DECISAO

AREsp 2544005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ (Temas 444 e 179), tendo sido reconhecida a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal em razão da inércia da Fazenda Pública e do decurso de mais de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento; além disso, não cabe reexame de matéria pacificada em recursos repetitivos nesta instância.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócios, Precedentes Vinculantes (tema 444, Tema 179)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócios Precedentes Vinculantes (tema 444, Tema 179)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional (actio nata vs. termo a quo na citação ou ato inequívoco)
  3. 3 necessidade de inércia da Fazenda Pública para configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ (Temas 444 e 179), tendo sido reconhecida a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal em razão da inércia da Fazenda Pública e do decurso de mais de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento; além disso, não cabe reexame de matéria pacificada em recursos repetitivos nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.