REsp 2103111 - ACORDAO

REsp 2103111 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por três óbices processuais: fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias não tratadas na origem (Súmula 211/STJ) e porque a confirmação da tese recursal demandaria revisão do conjunto probatório (Súmula 07/STJ).

Parties
Recorrente: Ortoneuro Comércio e Importação de Material Hospitalar Ltda.; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Revisão De Provas
Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Prequestionamento Revisão De Provas

Case Brief

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Parties

Ortoneuro Comércio e Importação de Material Hospitalar Ltda.

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três óbices processuais: fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias não tratadas na origem (Súmula 211/STJ) e porque a confirmação da tese recursal demandaria revisão do conjunto probatório (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários.