REsp 1937734 - DECISAO

REsp 1937734 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal, por entender que, havendo citação e penhora positivas, a paralisação do feito foi imputável ao Poder Judiciário (dever de praticar atos ex officio, como a designação de leilão), não sendo cabível a decretação da prescrição intercorrente nos termos reconhecidos pelo tribunal a quo; aplicou-se por analogia a Súmula 106/STJ quando pertinente e afastou-se a tese dos Temas 566/571/STJ por não se tratar de suspensão da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Citação, Suspensão Da Execução, Atos Jurisdicionais Ex Officio, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Citação Suspensão Da Execução Atos Jurisdicionais Ex Officio +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente perante execução fiscal com citação e penhora positivas
  2. 2 necessidade ou não de prévia intimação da Fazenda Pública antes de decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 atribuição da paralisação processual à inércia da parte exequente ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal, por entender que, havendo citação e penhora positivas, a paralisação do feito foi imputável ao Poder Judiciário (dever de praticar atos ex officio, como a designação de leilão), não sendo cabível a decretação da prescrição intercorrente nos termos reconhecidos pelo tribunal a quo; aplicou-se por analogia a Súmula 106/STJ quando pertinente e afastou-se a tese dos Temas 566/571/STJ por não se tratar de suspensão da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se dê prosseguimento da execução fiscal
  • Publicar e intimar as partes