AREsp 2557399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, com base no suporte fático-probatório dos autos, verificou-se que a Fazenda Pública praticou atos dentro dos prazos legais e não houve desídia apta a configurar prescrição intercorrente; além disso, as alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC são insuficientes (Súmula 284/STF) e eventuais pedidos demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reconhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Empresa Executada: Empresa Shabak; Sócio E Representante Da Empresa Shabak / Executado: Mario Gonzales; Fazenda Pública / Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Empresa Shabak

Empresa Executada

Mario Gonzales

Sócio E Representante Da Empresa Shabak / Executado

Estado do Rio de Janeiro

Fazenda Pública / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, com base no suporte fático-probatório dos autos, verificou-se que a Fazenda Pública praticou atos dentro dos prazos legais e não houve desídia apta a configurar prescrição intercorrente; além disso, as alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC são insuficientes (Súmula 284/STF) e eventuais pedidos demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reconhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se