AREsp 2165003 - DECISAO

AREsp 2165003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem omissão no acórdão, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente porque transcorreram mais de cinco anos desde a rescisão do parcelamento (25/02/2014) até a sentença (28/03/2019) sem comunicação pela União e sem prova de causas suspensivas ou interruptivas; como a pretensão implicaria reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 40, §4º Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 1.022 Do CPC, Art. 942 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 40, §4º Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 1.022 Do CPC Art. 942 Do CPC +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente/agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e requisitos da prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  2. 2 incidência do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem omissão no acórdão, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente porque transcorreram mais de cinco anos desde a rescisão do parcelamento (25/02/2014) até a sentença (28/03/2019) sem comunicação pela União e sem prova de causas suspensivas ou interruptivas; como a pretensão implicaria reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.