REsp 2078324 - DECISAO

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A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229), de modo que, nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com baixa dos autos nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229), de modo que, nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com baixa dos autos nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior