REsp 2110364 - DECISAO

REsp 2110364 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido segundo a qual as intimações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, equivalem a intimação pessoal e bastaram para inaugurar o prazo prescricional quinquenal, configurando prescrição intercorrente; aplicação da Súmula 283/STF torna inadmissível o recurso que não combate tal fundamento autônomo.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ; Representante Legal Da Empresa Executada: ROBERTO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Lei De Execuções Fiscais (art. 40), Súmula 314/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/rs (tema 566/571)
Tributário ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Lei De Execuções Fiscais (art. 40) Súmula 314/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Exequente

ROBERTO CARREIRA

Representante Legal Da Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 valoração da intimação eletrônica como intimação pessoal
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido segundo a qual as intimações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, equivalem a intimação pessoal e bastaram para inaugurar o prazo prescricional quinquenal, configurando prescrição intercorrente; aplicação da Súmula 283/STF torna inadmissível o recurso que não combate tal fundamento autônomo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).