REsp 2126540 - DECISAO

REsp 2126540 - DECISAO

Aplicando a orientação do STJ (REsp 1.373.292/PE) entendeu-se que o crédito, ao ser transferido à União, integrou a dívida ativa não tributária sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932; contudo, no caso concreto não restou demonstrada prescrição intercorrente porque a União praticou atos concretos para a satisfação do crédito e parte da demora decorreu de morosidade do Judiciário, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Dércio Avelino Bezerra; Recorrida: União; Sucedido (exequente Originário): Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Cédula De Crédito Rural, Execução Fiscal, Sucessão Da União, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário/execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Cédula De Crédito Rural Execução Fiscal Sucessão Da União +2 more

Case Brief

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Parties

Dércio Avelino Bezerra

Recorrente

União

Recorrida

Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC

Sucedido (exequente Originário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural transferida à União
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 Natureza do crédito transferido à União (dívida ativa não tributária)

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STJ (REsp 1.373.292/PE) entendeu-se que o crédito, ao ser transferido à União, integrou a dívida ativa não tributária sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932; contudo, no caso concreto não restou demonstrada prescrição intercorrente porque a União praticou atos concretos para a satisfação do crédito e parte da demora decorreu de morosidade do Judiciário, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015