AREsp 2568613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão fazendária diante da ausência de citação e em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões relativas à responsabilidade pela demora na citação demandam reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e os dispositivos invocados (arts. 2º e 1.022 do CPC) não foram adequadamente prequestionados na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Exequente/agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Impulso Oficial, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Impulso Oficial Citação Súmula 106/stj +3 more

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Parties

Município de São João da Barra

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão fazendária (prescrição intercorrente)
  2. 2 responsabilidade pela demora na realização da citação (Judiciário versus Fazenda Pública)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão fazendária diante da ausência de citação e em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões relativas à responsabilidade pela demora na citação demandam reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e os dispositivos invocados (arts. 2º e 1.022 do CPC) não foram adequadamente prequestionados na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.