REsp 2130580 - DECISAO

REsp 2130580 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, porquanto o aresto regional fundamentou que não houve prescrição intercorrente dada a ausência de inércia do exequente e às suspensões do feito em razão de tentativa de composição amigável; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, sujeitando‑se à incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Parte Interessada: sindicato; Recorridos/exequentes: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Tentativa De Composição Amigável, Cumprimento De Sentença Coletivo, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Tentativa De Composição Amigável Cumprimento De Sentença Coletivo Honorários Advocatícios Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato

Parte Interessada

Agravados

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do andamento do processo em razão de tentativa de composição amigável afasta a ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Se o ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para credores individuais
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a demais normas invocadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, porquanto o aresto regional fundamentou que não houve prescrição intercorrente dada a ausência de inércia do exequente e às suspensões do feito em razão de tentativa de composição amigável; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, sujeitando‑se à incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.
  • Intimem‑se.