AREsp 2318102 - DECISAO

AREsp 2318102 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo Súmula 106 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início da contagem do prazo do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda Pública para início da suspensão