REsp 2134413 - DECISAO

REsp 2134413 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a Corte de origem realizou, em caráter definitivo, juízo de adequação do caso concreto aos Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ, de modo que a matéria relativa à aplicação desses precedentes encontra-se prejudicada no recurso especial; eventual reavaliação da alegada inércia da exequente exigiria exame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea a do art.105 da CF impede a análise pela alínea c, tornando prejudicada a discussão de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Joaquim Simões Filho; Exequente: Município de Louveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Temas Repetitivos, Súmula 7/stj, Art. 40 Da LEF
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Temas Repetitivos Súmula 7/stj Art. 40 Da LEF

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Parties

Joaquim Simões Filho

Recorrente

Município de Louveira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 adequação do acórdão aos Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a Corte de origem realizou, em caráter definitivo, juízo de adequação do caso concreto aos Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ, de modo que a matéria relativa à aplicação desses precedentes encontra-se prejudicada no recurso especial; eventual reavaliação da alegada inércia da exequente exigiria exame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea a do art.105 da CF impede a análise pela alínea c, tornando prejudicada a discussão de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.