REsp 1839505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, mantém-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor e não se transfere a sucumbência para o exequente; assim, não cabe majorar honorários já fixados por equidade, e a vedação da reformatio in pejus impede que se agrave a situação da parte recorrida.

Parties
Agravante: ROBERTO WAIHRICH FERNANDEZ; Agravante: LUCILA GENNY SALLES FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmula 83 STJ, Incidência Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO WAIHRICH FERNANDEZ

Agravante

LUCILA GENNY SALLES FERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 efeitos da prescrição intercorrente sobre a sucumbência e sobre a fixação de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários fixados por equidade
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, mantém-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor e não se transfere a sucumbência para o exequente; assim, não cabe majorar honorários já fixados por equidade, e a vedação da reformatio in pejus impede que se agrave a situação da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.